Pregão. LC 123/2006. Empate ficto.
Por um escritor misterioso
Last updated 21 setembro 2024
Dica 49. Direito de preferência e empate ficto para ME(s) e EPP(s). Lei Complementar nº 123/2006.
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Lei n. 14.133/2021 e LC n. 123/2006. Benefícios às MP e EPP em licitações.
Falando sobre empate ficto, da Lei Complementar nº 123/2006, e reanálise, caso afastada a vencedora.
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Pregão. LC 123/2006. Empate ficto.
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