STF valida lei que proíbe venda de armas de brinquedo em SP

Desde 2014, havia uma discussão jurídica se o estado poderia ou não decidir sobre essa questão. Em sessão plenária no último mês, os ministros do STF decidiram que a lei é válida e deve ser cumprida em todo o estado de São Paulo. Na prática, isso significa que nenhuma arma de brinquedo deve ser fabricada ou vendida, sob pena de multa e fechamento do estabelecimento

Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo n. 27 by Editora

PDF) AS PROVIDÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR EM OCORRÊNCIAS COM PORTE

STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de

STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de

PROTEÇÃO DA CRIANÇA: STF confirma lei que proíbe fabricação e

STF proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo

STF confirma lei que proíbe venda de armas de brinquedo

Clique aqui para acessar. - Defensoria

Estado de SP proíbe fabricação e venda de arma de brinquedo

STF valida lei paulista que proíbe venda de armas de brinquedo

SDD Advocacia Votorantim SP

São Paulo proíbe fabricação e venda de arma de brinquedo

Justiça manda fechar empresa que prestava serviços advocatícios