A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção

Demonstra as consequências da peculiar ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência editada pela ONU, cujo principal efeito deu-se no âmago da Constituição do Brasil, uma vez que o Congresso decidiu evocar o parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição e, em votação qualificada por 3/5 de cada Casa, em dois turnos, notabilizou este Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos como o primeiro a galgar a esfera mais altaneira da legislação pátria. O cerne da reforma trazida pela mencionada ratificação reside na opção social e política do conceito de pessoa com deficiência adotado pelos Estados partes do Tratado, de modo a produzir uma virada paradigmática em face das Constituições e legislações ordinárias anteriores ao referido conceito. Outrora as pessoas com deficiência eram definidas a partir do viés clínico, que enaltecia a incapacidade para que realizassem os atos normais da vida, o que implicava, via de regra, políticas de apartheid, eis que eram essas pessoas destinatárias de asilamento caritativo, assistencialismo demagógico e alguma atenção, quase sempre falha, no âmbito da saúde pública. A partir do novo conceito é possível afirmar-se que os impedimentos físicos, mentais, sensoriais, intelectuais são atributos das pessoas com deficiência, que, no entanto, dependendo da ocorrência de barreiras tecnológicas, culturais, científicas, entre outras, findam por não participar da sociedade, tampouco logram vivenciar direitos mínimos inerentes à cidadania. Discutem-se, também, os princípios e as regras delineadas pelo Tratado, bem como seus efeitos em face da legislação anterior à ratificação.

Revista do IBDH 11 by Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - Issuu

PDF) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTINENTE AFRICANO À LUZ DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA GLOBAL 2030 E DA AGENDA AFRICANA 2063

O novo conceito constitucional de pessoa com deficiência: um ato de coragem

PDF) A articulação constitucional diante dos novos paradigmas do constitucionalismo.

PDF) Reforma Política no Brasil

Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund vs Brasil (Guerrilha do Araguaia)

O novo conceito constitucional de pessoa com deficiência: um ato de coragem

PDF) Uma missão para o império : política missionária e o novo imperalismo (1885-1926)

PDF) FABRÍCIO VEIGA COSTA IVAN DIAS DA MOTTA SÉRGIO HENRIQUES ZANDONA FREITAS COLEÇÃO CAMINHOS METODOLÓGICOS DO DIREITO EDUCAÇÃO JURÍDICA COMO FONTE E LOCUS DE CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

Duas crises em dez anos: comparando as reformas trabalhistas espanholas – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate

Elo 23 by CFFH - Issuu

Calaméo - Direito Constitucional - Luis Roberto Barroso

A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas